Conforme disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a competência para homologar as rescisões de contrato de trabalho são dos sindicatos e das subdelegacias Regionais do Trabalho.

Atendendo a esta demanda, o Sindicato dos Rodoviários de Jundiaí e região, dispõe do setor de Homologações, em que o trabalhador da categoria comparece para conferir verbas rescisórias e assinar termos de rescisão de contrato de trabalho.

 

Passo a passo

A homologação deve ser agendada pelas empresas, não sendo permitido o agendamento pelo próprio trabalhador. A empresa é a responsável pelo agendamento e orientação do funcionário demitido, informando hora, dia e também os documentos necessários para a homologação. Para o efetivo ato da homologação, empresa e trabalhador, deverão apresentar documentação obrigatória, conforme determina o Ministério do Trabalho e Emprego através da Instrução Normativa STR nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2010.

 

Documentos indispensáveis para o ato rescisório da empresa:

1. a) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho preenchido corretamente, conforme PORTARIA Nº 1.057 DE 06 DE JULHO DE 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego (em 05 cinco vias), deixar no mínimo 50% (cinquenta por cento) do verso do termo em branco, para ressalvas se for o caso  e carimbos necessários no ato da homologação;
2. b) Comprovante do aviso-prévio ou pedido de demissão;
3. c) Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizado na conta vinculada e chave da conectividade social;
4. d) Guia de recolhimento da multa rescisória do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do Art. 18, da Lei nº 8036/90, e do Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01;
5. e) Ato constitutivo do empregador com alterações ou documento de representação;
6. f) Demonstrativo de parcelas variáveis, consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual (planilha de cálculos: das comissões, horas extras, adicional noturno, bônus, etc);
7. g) Comunicado de dispensa e requerimento do Seguro Desemprego;
8. h)  GRFC – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social.
9. i) Comprovante de pagamento das verbas rescisórias;
10. j) Carta de Preposto se for empregado da empresa;
11. k) Procuração autenticada se for representante por terceiros (contador);
12. l) Os representantes de empresa tem a obrigatoriedade de ter e trazer carimbo pessoal constando seu nome, função matrícula e nome da empresa;
13. m) Nos casos do empregado(a), pagar pensão alimentícia, trazer ofício, datado, assinado pelo juiz e endereçado a empresa.
14.  

Documentos indispensáveis para o ato rescisório do trabalhador (*):

1. a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;
2. b) O trabalhador deverá, ser orientado a consultar seu extrato bancário afim de verificar a data e o valor do credito disponibilizado em sua conta;
3. c) Atestado de Saúde Ocupacional Demissional ou Periódico, quando no prazo de validade, atendidas as formalidades na Norma Regulamentar nº 7, aprovada pela Portaria nº 3214/78, e alterações.

(*) A empresa deverá comunicar ao trabalhador da documentação necessária para o efetivo ato, como também que o horário e comum a todos e por ordem de chegada.

OBS: Excepcionalmente o assistente poderá solicitar no decorrer da assistência outros documentos que julgar necessários, para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.

 

Observações:

No dia da homologação não é permitida a presença de acompanhante do empregado.

O trabalhador poderá ser representado por qualquer pessoa que esteja legalmente autorizada, portando procuração que tenha fé pública registrada em cartório. Em caso de falecimento do empregado, o seu representante legal deverá estar devidamente credenciado com a Carta de Concessão de Benefício do INSS ou de posse do alvará do Juiz.

A falta de quaisquer documentos formais impedirá a formalização da assistência, ainda que o empregado concorde com a homologação.

Em caso de dúvidas ou erro de valores, estas serão solucionadas no instante da homologação ou ressalvadas, as que tiverem necessidade de apuração junto à empresa.

No caso do trabalhador ser menor de idade, este deverá estar acompanhado do seu responsável ou representante legal.